"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696" (PL 1371/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 1371/2007 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998".