Acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6° (PL 3322/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 3322/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°,…