Adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813 (PL 3318/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 3318/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das…