Ajustar a idade aplicada na apuração do fator previdenciário das mulheres e dos professores de ambos os sexos que comprovem exclusivamente tempo (PL 5580/2013)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 5580/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ajustar a idade…