Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870 (PL 208/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 208/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 208/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
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