Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de (PL 4249/2012)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 4249/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime…