Configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas (PL 2028/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 2028/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar…