Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159 (PL 2649/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 2649/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a…