Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias (PL 433/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 433/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de…