Determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências (PL 432/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 432/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio…