Determinar que os depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais (PL 4882/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 4882/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os depósitos…