Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de (PL 582/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 582/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros…