Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 232/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 232/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº…