Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição" (PDL 430/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 430/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº…