Dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores" (PDL 431/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 431/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº…