Dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral (PL 2218/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 2218/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir…