Estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de (PL 1444/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 1444/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a…