Excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa (PL 925/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 925/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão…