Impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º (PL 5165/2005)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 5165/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,…