Incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício (PL 2707/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 2707/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as…