Modifica a Lei nº 8.112, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (PL 546/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 546/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos…