Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal (PEC 75/2007)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PEC 75/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos…