Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia (PL 663/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 663/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em…