Proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância (PL 7017/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 7017/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…