Proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência (PL 757/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PL 757/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a…