Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a PORTARIA Nº 604 (PDL 919/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 919/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a PORTARIA Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO…