Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374 (PDL 328/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 328/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho…