Susta o Decreto nº 9.735, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690 (PDL 272/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 272/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690,…