Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03 (PDL 498/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 498/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03, de 25 de novembro de 2020, que “Altera…