Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de (PDL 84/2020)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 84/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os…