Susta os efeitos do Decreto Nº 11.216, que “altera o Decreto nº 10.961 (PDL 352/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 352/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “altera o Decreto nº…