Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº (PDL 350/2019)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PDL 350/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794,…