Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de tarifas pela prestação dos (PLP 197/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alice Portugal apresentou o PLP 197/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco…