Acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos (PL 6869/2017)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 6869/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade…