Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos (PL 16/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 16/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de…