Determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado (PL 723/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 723/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a…