Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira (PL 5913/2016)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 5913/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na…