Dispor sobre a coleta e formação de banco de informações de ações trabalhistas (PL 2137/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 2137/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a coleta e…