Dispor sobre a perda do mandato de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de desfiliação, sem justa causa (PL 6078/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 6078/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda do mandato de…