Dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público (PL 2317/2015)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 2317/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a…