Estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a (PL 3856/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 3856/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer…