Incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de (PL 713/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 713/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para…