Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 3460/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 3460/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo…