Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem (PL 1633/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PL 1633/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale…