Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus (PDL 3/2019)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PDL 3/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação…