Susta o Decreto nº 10.797, que “altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (PDL 647/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PDL 647/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro de 2021, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de…