Susta os efeitos do Decreto, que “torna sem efeito o Decreto, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 239 (PDL 976/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aliel Machado apresentou o PDL 976/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto de 5 de novembro de 2021, que “torna sem efeito o Decreto de 3 de…