"Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455" (PL 1396/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 1396/2021 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977".