Altera a Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 4689/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 4689/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção…