Altera a Lei nº 9.537, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica (PL 463/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aline Gurgel apresentou o PL 463/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de…